Comprei um imóvel com contrato particular. Já sou o dono?
Ainda não. Entre vivos, a propriedade de bem imóvel se transfere pelo
registro do título no cartório de registro de imóveis, na forma do art.
1.245 do Código Civil. Enquanto o registro não é feito, o vendedor
continua figurando como proprietário — e o imóvel segue exposto às
dívidas dele, inclusive a penhora. O contrato assinado gera direitos
entre as partes, mas não substitui o registro.
Existe prazo para reclamar de um produto ou de um prejuízo?
Existe, e varia conforme o caso. No Código de Defesa do Consumidor, a
reclamação por vício aparente é de 30 dias para produto ou serviço não
durável e 90 dias para durável. Já a pretensão de reparação civil por
ato ilícito prescreve em três anos pelo Código Civil, e a reparação por
fato do produto ou do serviço, em cinco anos pelo CDC. Como cada
situação tem seu marco inicial, a verificação do prazo é a primeira
coisa a fazer.
Todo aborrecimento gera indenização por dano moral?
Não. A jurisprudência distingue o mero aborrecimento do dano moral
indenizável, que pressupõe lesão a direito da personalidade — honra,
nome, imagem, integridade. Cobrança indevida com negativação, acidente
com lesão e negativa injustificada de tratamento costumam configurar
dano; um atraso isolado ou um desentendimento comercial, em regra, não.
A análise depende dos fatos e da prova disponível.
Dá para resolver sem processo?
Com frequência, sim. Notificação extrajudicial, negociação direta,
acordo formalizado como título executivo e os procedimentos que hoje
correm em cartório — usucapião extrajudicial, adjudicação compulsória
extrajudicial, retificação de registro — resolvem boa parte dos casos com
menos custo e menos tempo. A via judicial entra quando a extrajudicial
não é possível ou quando não há acordo.
