Defesa trabalhista que começa na rotina da empresa

Para os estabelecimentos com mais de vinte trabalhadores, a CLT exige a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico — limite que passou de dez para vinte com a Lei nº 13.874/2019. Há ainda um efeito processual relevante: pela Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, a não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, que pode ser afastada por prova em contrário.

A Constituição assegura ao trabalhador urbano e rural a ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. Na prática, isso significa que a ação precisa ser proposta em até dois anos do desligamento e alcança os cinco anos anteriores ao ajuizamento.

Não por si só. O que define a existência de vínculo empregatício são os elementos de fato — pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação —, e não o nome dado ao contrato. Existem formatos lícitos de contratação sem vínculo, inclusive a figura do autônomo com exclusividade prevista na CLT após a reforma de 2017, mas a licitude depende de a realidade da prestação corresponder ao que foi contratado.

Depende da exposição real e da prova disponível. Quando a documentação sustenta a defesa, acordar cedo pode custar mais do que o processo. Quando há lacuna relevante de registro, o acordo costuma limitar um risco maior. A decisão exige o cálculo do que está efetivamente em discussão — e não apenas do valor pedido na inicial, que é sempre o teto.